Lei Ordinária nº 1.771, de 23 de agosto de 2022

Fica autorizada, a título precário, revogável a qualquer tempo, a PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, em favor de SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA., de uma área de terra medindo 957,00 m2, inserida na Usina de Transbordo, situada na Estrada da Baía Formosa, s/nº, Baía Formosa, Armação dos Búzios, de acordo com a planta de localização constante do Processo Administrativo nº 9469/2021.

A permissão de que trata o art. 1º, desta Lei será complementada mediante TERMO DE PERMISSÃO DE USO, assinado pelo Chefe do Poder Executivo e o permissionário, no qual constarão as condições a serem observadas pelo permissionário, bem como as cláusulas obrigatórias previstas no art. 160, §§ 4º e 5º, da Lei Orgânica Municipal

A permissão de que trata o art. 1º destinar-se-á, exclusivamente, à utilização pelo PERMISSIONÁRIO como ponto operacional estratégico de transbordo de resíduos sólidos, sendo vedada, sob pena de revogação da permissão, qualquer outra finalidade que não seja esta, e nem mesmo ceder, locar, ou sublocar, arrendar ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, a área cuja permissão de uso lhe é assegurada, dando o caráter pessoal da permissão.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário