SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Altera a Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011, para extinguir imediata e progressivamente cargos da estrutura, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Declarando-se sua desnecessidade, em decorrência da reorganização da Administração Pública Municipal, ficam imediatamente extintos os seguintes cargos da estrutura do Município de Armação dos Búzios, sendo, por via de consequência, suprimidos do Anexo VI, da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011:

CARGOS	CH/NIV	Salário base
AGENTE ADMINISTRATIVO HOSPITALAR	40H-MED	1.482,48
ANALISTA DE SISTEMA	40H-MED	1.317,26
AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL	40H -SUP	2.984,71
AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE FAMÍLIA	40H-MED	863,66
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS FAMÍLIA	40H-FUND	572,25
COLETOR	40H-FUND	1.132,50
ECONOMISTA	40H-SUP	2.984,71
ENFERMEIRO SANITARISTA	40H-SUP	2.829,71
ENGENHEIRO AGRIMENSOR	40H-SUP	2.984,71
ENGENHEIRO SANITARISTA	40H-SUP	2.984,71
GESSEIRO	40H-FUND	782,02
JARDINEIRO	40H-FUND	572,25
MAQUEIRO	24H-FUND	714,00
MASSAGISTA	40H-MED	838,47
MECÂNICO	40H-FUND	786,26
MÉDICO CLÍNICO GERAL	24H-SUP	2.901,00
MÉDICO RESGATISTA	24/96-SUP	2.901,00
OFICIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL	40H-FUND	1.132,50
PROGRAMADOR	40H-SUP	2.984,71
RECEPCIONISTA	40H-MED	838,47
RECEPCIONISTA DE SAÚDE	40H-MED	1.482,48
SERVENTE	40H-FUND	933,65
TÉCNICO DE FARMÁCIA	40H-MED	923,66
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES	40H-MED	854,89
TELEFONISTA –APH	24/96-ME	1.482,48

Art. 2º.

Ficam extintas as vagas não ocupadas nos seguintes cargos e quantidades da estrutura do Município de Armação dos Búzios, sendo suprimidos tais quantitativos do Anexo VI, da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011:

CARGOS	CH/NIV	Quantidades EXCLUÍDAS	Salário base
ADMINISTRADOR	40H-SUP	3	5.277,18
AGENTE ADMINISTRATIVO	40H-MED	31	1.482,48
AGENTE FISCAL MEIO AMBIENTE	40H -MED	4	2.449,75
AGENTE FISCAL SANITÁRIO	40H -MED	5	2.449,75
AGENTE FISCAL URBANISMO	40H -MED	4	2.449,75
ANALISTA DE SISTEMA SUPERIOR	40H-SUP	2	5.277,18
ARTE TERAPEUTA	20H-SUP	1	2.639,94
AUXILIAR ADMINISTRATIVO	40H-MED	9	1.265,76
AUXILIAR DE ENFERMAGEM	30H-MED	68	1.577,60
CADISTA	40H-MED	1	2.329,02
COZINHEIRA	40H-FUND	21	947,69
FISCAL DE TRANSPORTE	40H -MED	2	2.449,75
INSTRUTOR MUSICAL	40H-MED	2	2.330,01
MASSOTERAPEUTA	40H-FUND	7	1.331,84
MOTORISTA	40H-FUND	31	1.400,58
OPERADOR DE MÁQUINAS	40H-FUND	2	1.466,63
PORTEIRO	30H-FUND	8	1.142,86
RECEPCIONISTA DE SAÚDE	12/36-MED	3	1.482,48
TELEFONISTA	30H-MED	8	1.482,48

Art. 3º.

Ficam transformados os remanescentes de vagas dos seguintes cargos, restabelecido o cargo de Apoio Operacional nas quantidades necessárias para suprir o quadro abaixo, sem aumento de despesa, da estrutura do Município de Armação dos Búzios, modificando-se, por consequência, o Anexo VI, da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011:

CARGO DE ORIGEM:	CH/NIV:	CARGO DE DESTINO:	CH/NIV:
AGENTE FISCAL MEIO AMBIENTE	40H -MED	AGENTE FISCAL MEIO AMBIENTE	40H -SUP
AGENTE FISCAL FAZENDÁRIO	40H -MED	AGENTE FISCAL FAZENDÁRIO	40H -SUP
AGENTE FISCAL SANITÁRIO	40H -MED	AGENTE FISCAL SANITÁRIO	40H -SUP
AGENTE FISCAL URBANISMO	40H -MED	AGENTE FISCAL URBANISMO	40H -SUP
COLETOR	40H-FUND	APOIO OPERACIONAL	40H-FUND
ENFERMEIRO RESGATISTA	24/96-SUP	ENFERMEIRO	40H-SUP
FISCAL DE POSTURA	40H -MED	FISCAL DE POSTURA	40H -SUP
FISCAL DE TRANSPORTE	40H -MED	FISCAL DE TRANSPORTE	40H -SUP
GUARDA PATRIMONIAL	40H-FUND	AGENTE DE PREVENÇÃO DE SINISTROS	40H-MED
MOTORISTA	40H-FUND	MOTORISTA SAÚDE	24/96H-FUND
OFICIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL	40H-FUND	APOIO OPERACIONAL	40H-FUND
TÉCNICO ENFERMAGEM RESGATISTA - APH	24/96-MED	TÉCNICO ENFERMAGEM	40H-MED
SERVENTE	40H-FUND	APOIO OPERACIONAL	40H-FUND

Art. 4º.

Os cargos remanescentes em decorrência das modificações realizadas nos artigos anteriores, serão aproveitados da seguinte forma:

CARGO DE ORIGEM:	CH/NIV:	CARGO DE DESTINO:	CH/NIV:
AGENTE ADMINISTRATIVO HOSPITALAR	40H-MED	AGENTE ADMINISTRATIVO	40H-MED
RECEPCIONISTA DE SAÚDE	40H-MED	AGENTE ADMINISTRATIVO	40H-MED

Parágrafo único

Os aproveitamentos de que trata este artigo não implicarão na alteração de lotação dos atuais ocupantes dos cargos de origem.

Art. 5º.

São atribuições do cargo de Agente de Prevenção de Sinistro:

I –

exercer vigilância interna e externa sobre o patrimônio público;

II –

realizar rondas preventivas, inspecionando as dependências dos prédios e das cercanias em que esteja lotado;

III –

atuar na prevenção de sinistros, entre eles o incêndio, o desabamento, os incidentes que venham a ferir pessoas e a integridade do patrimônio público material;

IV –

coibir furtos e extravios, salvaguardando bens tanto da administração quanto de agentes públicos que, nesta condição, inevitavelmente, depositem objetos de valor no interior dos próprios públicos, em função do serviço, salvo objetos portáteis de uso exclusivamente pessoal;

V –

coibir e/ou controlar o acesso de pessoas estranhas, identificando-as, orientando-as e encaminhando-as para os lugares desejados;

VI –

redigir manualmente, relatório sobre quaisquer fatos anormais em relação à rotina dos locais sob sua responsabilidade;

VII –

apoiar a fiscalização municipal e a defesa civil sempre que solicitados pelo coordenador geral da APS.

Armação dos Búzios, 6 de julho de 2022.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS

Prefeito

Autoria: Prefeito Alexandre de Oliveira Martins

Lei Ordinária nº 1.761, de 06 de julho de 2022