Lei Ordinária nº 1.752, de 22 de junho de 2022
Art. 1º.
É obrigatória a oferta de pelo menos 20% das vagas para artistas locais em eventos
musicais que contem com financiamento público municipal.
Parágrafo único
Equipara-se ao financiamento público, para fins dessa lei, toda e
qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra
natureza, emanado do poder público municipal, destinadas à realização do vento principal.
Art. 2º.
Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais, aqueles
residentes no município; no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que
contemple a maioria de integrantes que no município tenha sua residência.
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.