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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo nº 569, de 09 de junho de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

569

2022

9 de Junho de 2022

Dispõe sobre sustar os efeitos do art. 3º da Resolução nº 02, de 06 de fevereiro de 2020.

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Dispõe sobre sustar os efeitos do art. 3º da Resolução nº 02, de 06 de fevereiro de 2020.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, decreta:
      Art. 1º. 
      Sustam-se os efeitos do art. 3º da Resolução nº 02, de 06 de fevereiro de 2020.
        Art. 2º. 
        Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

          Sala das Sessões, 09 de junho de 2022.

           

           

          RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA

          Presidente

           

           

          VICTOR DE ALMEDA DOS SANTOS

          1º Secretário

           

           

          NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA

          2º Secretário

          Autor: Raphael Amaral Lima Braga