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Dispõe sobre prioridade de vagas em creches para crianças vítimas de violência doméstica ou que seus responsáveis legais figurem como vítimas.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

As creches municipais darão prioridade de vagas ofertadas para crianças vítimas de violência doméstica ou que seus responsáveis legais figurem como vítimas. Conforme a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Art. 2º.

A prioridade nas vagas descrita no Art. 1° só será válida mediante a apresentação dos respectivos documentos:

I –

Cópia do boletim de ocorrência;

II –

Qualquer outro documento expedido pela Delegacia.

Art. 3º.

Será concedida e garantida transferência de uma creche para outra, de acordo com a necessidade de mudança de endereço do responsável legal, com intuito da garantia de segurança do responsável legal e da criança.

Parágrafo único

A transferência de uma creche para outra mencionada nesse caput deverá ser indicada pelo responsável legal.

Art. 4º.

Todas as informações prestadas à creche deverão ser mantidas em sigilo, exceto para as autoridades policiais.

Art. 5º.

Esta lei entra vigor na data de sua publicação.

Armação dos Búzios, 8 de junho de 2022.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS

Prefeito

Autor: Rafael Aguiar Pereira de Souza

Lei Ordinária nº 1.751, de 08 de junho de 2022