Lei Ordinária nº 1.743, de 11 de maio de 2022
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2022, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 157.622,71 (Cento e cinquenta e sete
mil, seiscentos e vinte e dois reais e setenta e um centavos) na forma a seguir:
ORGÃO | 03 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
UNIDADE | 0101 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
FUNÇÃO | 10 | SAÚDE | |||
SUB-FUNÇÃO | 302 | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |||
PROGRAMA | 0162 | GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR | |||
PROJETO | 1.319 | CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR | |||
CODIGO DA DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE | VALOR | ||
4490.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 182 - CONVENIO - REFORMA DA POLICLINICA
| R$ 121.274,06 | ||
4490.93.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 182 - CONVENIO - REFORMA DA POLICLINICA | R$ 36.348,65 | ||
| R$ 157.622,71 | ||||
Art. 2º.
O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Convênio
celebrado com o Ministério da Saúde, através da Caixa Econômica Federal conforme Termo
de Aditivo ao Contrato de Repasse nº 837288/2016/MS/CAIXA.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.