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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.969, de 10 de dezembro de 2024

Vigência a partir de 10 de Dezembro de 2024.
Dada por Lei Ordinária nº 1.969, de 10 de dezembro de 2024

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Dispõe sobre instituir a Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Armação dos Búzios, RJ e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criada a Comissão de Avaliação Imobiliária do município de Armação dos Búzios.

Art. 2º.

A Comissão de Avaliação Imobiliária será formada por 3 (três) servidores do quadro do funcionalismo público municipal, composta por 3 (três) engenheiros(as) ou arquitetos(as), regularmente inscritos em seus Conselhos Regionais, presidida por um de seus membros, nomeados através de Portaria do Chefe do Executivo, subordinada à Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação, por um período de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.

Parágrafo único

Os membros da Comissão de Avaliação Imobiliária deverão ser possuidores do Curso de Avaliação de Imóveis do CRECI.

Art. 3º.

Compete à Comissão de Avaliação Imobiliária a elaboração de laudos e pareceres de avaliação de imóveis territoriais, prediais e comerciais, dentro das normas técnicas para:

I –

deliberar sobre a avaliação de imóveis para fins de ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Intervivos;

I –

Deliberar sobre a avaliação de imóveis para fins de ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Intervivos, apenas quando houver impugnação do lançamento pelo contribuinte;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.969, de 10 de dezembro de 2024.

II –

emitir Laudo de Avaliação para imóveis com fins de locação ou desapropriação pelo município;

III –

elaborar a revisão da Planta Genérica de Valores do município.

IV –

emitir Parecer conclusivo no caso de revisão de valor venal de imóveis em questionamento pelo(s) contribuinte(s);

V –

atuar, sempre que solicitada, a emitir parecer técnico em processos analisados pelo Conselho de Contribuintes.

Art. 4º.

A Comissão de Avaliação Imobiliária se reunirá, semanalmente e sempre que houver necessidade, a critério de seu Presidente, para deliberarem sobre assuntos de sua competência.

Parágrafo único

O Presidente receberá os processos, tramitados para a Comissão, para a execução de laudos e pareceres e os distribuirá ao demais membros, observando os seguintes prazos:

I –

Laudos de Avaliação de ITBI – 3 (três) dias úteis;

II –

Revisão de IPTU – 5 (cinco) dias úteis;

III –

Demais situações – 10 (dez) dias úteis.

Art. 5º.

Os servidores integrantes da Comissão de Avaliação Imobiliária, após designação, receberão, a título de gratificação, 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos básicos, até o fim de seus mandatos.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 26 de abril de 2022.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS

Prefeito

Autoria – Prefeito Alexandre de Oliveira Martins

Lei Ordinária nº 1.740, de 26 de abril de 2022