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Dispõe sobre institui o Dia Municipal das Comunidades Tradicionais de Armação dos Búzios no calendário oficial de datas e eventos do município de Armação dos Búzios.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o dia 25 de maio como Dia Municipal das Comunidades Tradicionais de Armação dos Búzios no calendário oficial de datas e eventos do município de Armação dos Búzios.

Parágrafo único

Para garantir e salvaguardar o resgate e a importância da identidade local, memória e cultura, além do envolvimento da comunidade, junto com às Secretarias Municipais Inter setoriais, nas ações que serão desenvolvidas com as comunidades tradicionais.

Art. 2º.

Identifica-se como comunidades tradicionais no território de Armação dos Búzios as comunidades que contribuíram e contribuem para o resgate histórico cultural da memória buziana, como:

I –

Comunidade indígena;

II –

Comunidade de pescadores;

III –

Comunidade caiçara;

IV –

Comunidades quilombolas;

V –

Comunidades de matrizes africanas;

VI –

Comunidade de marisqueiras;

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Armação dos Búzios, 9 de março de 2022.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS

Prefeito

Autor: Vereador Nilton Cesar Alves de Almeida

Lei Ordinária nº 1.723, de 09 de março de 2022