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Lei Complementar nº 23, de 02 de março de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

23

2010

2 de Março de 2010

Revoga o Inciso I e acrescenta o Inciso III, do art. 14, da Lei Complementar nº 14/2006 – Lei de Uso e ocupação do Solo do Município de Armação dos Búzios; revoga a Lei Complementar nº 20/2008, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 14, de 09 de agosto de 2006
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 20, de 09 de setembro de 2008
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI,
    CONSIDERANDO  que o Plano Diretor de Armação dos Búzios estabelece área mínima, por zona, para cada lote ou fração correspondente a uma unidade autônoma em condomínio, com o objetivo de controlar a densidade populacional e construtiva do Município;
    CONSIDERANDO que estas disposições visam proteger o ambiente natural e cultural do Município, em atendimento às diretrizes estabelecidas pela Lei orgânica Municipal e pela Lei n0  13/2006 – Plano Diretor de Armação dos Búzios; e
    CONSIDERANDO que o aperfeiçoamento da definição contida no Inciso I, do Art. 14, da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Armação dos Búzios garantirá a aplicação do disposto na Lei n0  13/2006 – Plano Diretor de Armação dos Búzios,
    RESOLVE:
      Art. 1º. 
      Fica revogado o inciso I, do art. 14, da Lei Complementar nº 14/2006 – Lei de Uso e ocupação do Solo do Município de Armação dos Búzios, que passa a vigorar acrescido do Inciso III, com a seguinte redação:
        I  –  (Revogado)
        III  –  condomínio residencial, quando constituir divisão de gleba ou lote em frações ideais que não implique na abertura de logradouros públicos, nem na modificação ou ampliação dos já existentes, atendido como fração mínima para cada unidade autônoma o disposto na Lei Complementar n0 13/2006 – Plano Diretor e na Lei Complementar n0 14/2006 – Lei de Uso e Ocupação do Solo, o que for mais restritivo.
        Art. 2º. 
        Aplica-se subsidiariamente a esta Lei e a Lei Complementar n0 14/2006 – Lei de Uso e Ocupação do Solo, o disposto na Lei Complementar n0 13/2006 – Plano Diretor.
          Art. 3º. 
          Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Lei Complementar n0 20/2008, e demais disposições em contrário.
            II  –  (Revogado)
            § 3º   (Revogado)
            I  –  (Revogado)
            II  –  (Revogado)
            § 2º   (Revogado)
            I  –  (Revogado)
            Parágrafo único   (Revogado)
            Art. 31.   (Revogado)
            Parágrafo único   (Revogado)
            Art. 32.   (Revogado)
            § 1º   (Revogado)
            § 2º   (Revogado)
            § 3º   (Revogado)
            III  –  (Revogado)
            Art. 1º.   (Revogado)
            Art. 1º.   (Revogado)
            Art. 2º.   (Revogado)
            Art. 2º.   (Revogado)
            Art. 3º.   (Revogado)
            Art. 3º.   (Revogado)
            Art. 4º.   (Revogado)
            Art. 4º.   (Revogado)
            Anexo I
            (Revogado)
            Anexo II
            (Revogado)



            PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 4 DE MARÇO DE 2010  

            DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
            PREFEITO MUNICIPAL