SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2021, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 4.710.000,00 (Quatro milhões setecentos e dez mil reais) na forma do Anexo I.

Art. 2º.

Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do excesso de arrecadação da fonte 049 – Royalties Excedentes, discriminada no Anexo II, em conformidade com o inciso II do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 10 de dezembro de 2021.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS

Prefeito

Anexo I

CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE	0105	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO	04	ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	0001	MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE	2264	MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE DE RECURSO	VALOR
33919700	APORTE PARA COBERTURA DO DEFICT ATUARIAL DO RPPS	049	R$ 4.600.000,00
TOTAL GERAL			R$ 4.600.000,00

ORGÃO	08	FUNDO MUNICIPAL DA PESCA ARTESANAL
UNIDADE	0101	FUNDO MUNICIPAL DA PESCA ARTESANAL
FUNÇÃO	08	ASSISTENCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO	331	PROTEÇÃO E BENEFICIOS AO TRABALAHDOR
PROGRAMA	0058	PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
ATIVIDADE	2290	AUXILIO AO PESCADOR ARTESANAL
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE DE RECURSO	VALOR
33904800	OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS	049	R$ 110.000,00
TOTAL GERAL			R$ 110.000,00

Anexo II

DEMONSTRATIVO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Apuração por Excesso de Arrecadação - Realizado
01/08 à 30/09/2021
Descrição	Fonte	Valor Orçado 01/08 à 30/09/2021	Valor Arrecadado 01/08 à 30/09/2021	Excesso de Arrecadação
Royalties Excedente	049	R$ 4.070.070,07	R$ 24.735.331,15	R$ 20.665.261,08

Apuração por Excesso de Arrecadação - Previsto
01/10 a 31/12/2021
Descrição	Fonte	Valor Orçado 01/10 a 31/12/2021	Arrecadação Estimada 01/10 a 31/12/2021	Previsão de Excesso de Arrecadação
Royalties Excedente	049	R$ 8.072.754,87	R$ 35.114.972,20	R$ 27.042.217,33

Total de Excesso de Arrecadação Previsto Fonte 049: R$ 47.707.478,41

Lei Ordinária nº 1.701, de 10 de dezembro de 2021