SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2021, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 13.738.955,00 (Treze milhões, setecentos e trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais) na forma do Anexo I.

Art. 2º.

Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do excesso de arrecadação das fontes 030 – Pab-Fixo; 120 – Pab Variável e 049 – Royalties Excedentes, discriminada no Anexo II, em conformidade com o inciso II do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 10 de dezembro de 2021.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS

Prefeito

Anexo I

CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ORGÃO	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE	0101	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUB-FUNÇÃO	301	ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA	0052	ASSISTENCIA BÁSICA EM SAÚDE
ATIVIDADE	2.100	MANUTENÇÃO DO RH DA ESF
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
31900400	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	030 – PAB FIXO	R$ 500.000,00
31901199	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS	030 – PAB FIXO	R$ 500.000,00
SUBTOTAL			R$ 1.000.000,00

ORGÃO	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE	0101	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUB-FUNÇÃO	301	ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA	0052	ASSISTENCIA BÁSICA EM SAÚDE
ATIVIDADE	2.099	MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA ESF
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
33903900	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA	030 – PAB FIXO	R$ 988.955,00
33903000	MATERIAL DE CONSUMO	030 – PAB FIXO	R$ 2.000.000,00
SUBTOTAL			R$ 2.988.955,00
TOTAL			R$ 3.988.955,00

ORGÃO	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE	0101	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUB-FUNÇÃO	301	ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA	0052	ASSISTENCIA BÁSICA EM SAÚDE
ATIVIDADE	2.320	COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
33903200	MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA	120 – PAB VARIAVEL	R$ 3.750.000,00
TOTAL			R$ 3.750.000,00

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE	0107	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO	15	URBANISMO
SUB-FUNÇÃO	451	INFRAESTRUTUTURA URBANA
PROGRAMA	0028	INFRAESTRUTUTURA URBANA
PROJETO	1.233	DESAPROPRIAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE DE RECURSO	VALOR
45906100	AQUISIÇÃO DE IMÓVEL	049	R$ 6.000.000,00
TOTAL GERAL			R$ 13.738.955,00

Anexo II

DEMONSTRATIVO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Apuração por Excesso de Arrecadação
31/10/2021
Descrição	Fonte	Valor Orçado 01/01 à 31/10/21	Valor Arrecadado 01/01 à 31/10/21	Excesso de Arrecadação
Pab - Fixo	030	R$ 18.578,73	R$ 4.448.075,89	R$ 4.429.497,16

Apuração por Excesso de Arrecadação
31/10/2021
Descrição	Fonte	Valor Orçado 01/01 à 31/10/21	Valor Arrecadado 01/01 à 30/10/21	Excesso de Arrecadação
Pab - Variavel	120	R$ 0,00	R$ 6.338.786,14	R$ 6.338.786,14

Apuração por Excesso de Arrecadação - Realizado
01/08 à 30/09/2021
Descrição	Fonte	Valor Orçado 01/08 à 30/09/2021	Valor Arrecadado 01/08 à 30/09/2021	Excesso de Arrecadação
Royalties Excedente	049	R$ 4.070.070,07	R$ 24.735.331,15	R$ 20.665.261,08

Apuração por Excesso de Arrecadação - Previsto
01/10 a 31/12/2021
Descrição	Fonte	Valor Orçado 01/10 a 31/12/2021	Arrecadação Estimada 01/10 a 31/12/2021	Previsão de Excesso de Arrecadação
Royalties Excedente	049	R$ 8.072.754,87	R$ 35.114.972,20	R$ 27.042.217,33

Total de Excesso de Arrecadação Previsto Fonte 049: R$ 47.707.478,41

Lei Ordinária nº 1.700, de 10 de dezembro de 2021