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Lei Ordinária nº 1.699, de 10 de dezembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1699

2021

10 de Dezembro de 2021

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente para a suplementação das dotações orçamentárias para atender folha de pagamento e outras despesas de secretarias, no valor que menciona, e dá outras providências.

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Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Geral de 2021, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 40.503.050,87 (Quarenta milhões, quinhentos e três mil, cinquenta reais e oitenta e sete centavos) na forma do Anexo I.
        Art. 2º. 
        Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das anulações das dotações discriminadas no Anexo II e da demonstração do excesso de arrecadação das fontes: 00 – Ordinário; 015- Fundeb; 030- Pab Fixo; 120 – Pab Variável; 195 – Pré – Sal, 004 Royalties Produção e 049 – Royalties Excedente, discriminadas no Anexo III, em conformidade com os incisos II e III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

            Armação dos Búzios, 10 de dezembro de 2021.

             

             

             

            ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS

            Prefeito