SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2021, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.088.446,60 (Dois milhões, oitenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos) na forma do Anexo I.

Art. 2º.

Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do excesso de arrecadação da fonte 015 – FUNDEB, discriminada no Anexo II, em conformidade com o inciso II do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual (2018 – 2021) e LDO 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 18 de novembro de 2021.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS

Prefeito

Anexo I

da Lei nº 1689/2021

CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE	02.0112	SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO	12	EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	365	EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA	0017	REDE ESCOLAR
ATIVIDADE	2.xxx	MANUT. DE UNIDADES ESCOLARES – EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 30%
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
31900400	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	015	R$ 62.151,06
31901100	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS	015	R$ 344.728,65
31911300	CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS	015	R$ 91.636,67
31901300	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	015	R$ 16.521,18
31901600	OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL	015	R$ 1.500,00
33903000	MATERIAL DE CONSUMO	015	R$ 100,00
33903900	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	015	R$ 100,00
44905200	EQUIPAMENTO E MATERIA PERMANENTE	015	R$ 100,00
SUBTOTAL			R$ 516.837,56

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE	02.0112	SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO	12	EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	361	ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA	0017	REDE ESCOLAR
ATIVIDADE	2.xxx	MANUT. DE UNIDADES ESCOLARES – ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30%
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
31900400	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	015	R$ 380.416,49
31901100	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS	015	R$ 860.127,64
31911300	CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS	015	R$ 228.641,54
31901300	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	015	R$ 101.123,37
31901600	OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL	015	R$ 1.000,00
33903000	MATERIAL DE CONSUMO	015	R$ 100,00
33903900	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	015	R$ 100,00
44905200	EQUIPAMENTO E MATERIA PERMANENTE	015	R$ 100,00
SUBTOTAL			R$ 1.571.609,04
TOTAL			R$ 2.088.446,60

Anexo II

da Lei nº 1689/2021

DEMONSTRATIVO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Apuração por Excesso de Arrecadação
31/10/2021
Descrição	Fonte	Valor Orçado 01/01 à 31/10/21	Valor Arrecadado 01/01 à 31/10/21	Excesso de Arrecadação
FUNDEB	015	R$ 22.508.455,20	R$ 31.906.077,92	R$ 9.397.622,72

Lei Ordinária nº 1.689, de 18 de novembro de 2021