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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo nº 537, de 19 de outubro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

537

2021

19 de Outubro de 2021

Dispõe sobre a manutenção do Veto 02/2021, que dispunha sobre vetar totalmente o PLO 56/2021.

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Dispõe sobre a rejeição do Veto 02/2021, que dispunha sobre votar totalmente o PLO 56/2021.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, DECRETA:
      Art. 1º. 
      Fica rejeitado, por esta Casa Legislativa, o Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária de número 56/2021.
        Art. 2º. 
        Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

          Armação Dos Búzios, 19 de outubro de 2021.

           

           

           

          RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA

          Presidente

           

           

          VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS

          1º Secretário

           

           

          NILTON CÉSAR ALVES DE ALMEIDA

          2º Secretário