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Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 11 de novembro de 1997

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, RESOLVE:

Art. 1º.

O inciso VII do art. 22 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

VII – instituir, conforme a lei dispuser, guardas municipais especializadas destinadas a:

Art. 2º.

Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Armação Dos Búzios, 14 de setembro de 2021.

JOSUE PEREIRA DOS SANTOS

Presidente em exercício

VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS

1º Secretário

NILTON CÉSAR ALVES DE ALMEIDA

2º Secretário

Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 14 de setembro de 2021