SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2021, no valor R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) na forma a seguir:

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE	0116	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO	27	DESPORTO E LAZER
SUB-FUNÇÃO	812	DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA	0045	ESCOLINHAS SOCIAIS
ATIVIDADE	2.283	MANUTENÇÃO DA ESCOLINHA DE VELA
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
33903900	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA	049 – ROYALTIES EXCEDENTES	R$ 200.000,00
TOTAL			R$ 200.000,00

Art. 2º.

O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE	0116	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO	27	DESPORTO E LAZER
SUB-FUNÇÃO	812	DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA	0045	ESCOLINHAS SOCIAIS
ATIVIDADE	2.283	MANUTENÇÃO DA ESCOLINHA DE VELA
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
33903600	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA	049 – ROYALTIES EXCEDENTES	R$ 200.000,00
TOTAL			R$ 200.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 13 de setembro de 2021.

MIGUEL PEREIRA DE SOUZA

Prefeito em Exercício

Lei Ordinária nº 1.664, de 13 de setembro de 2021