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Lei Ordinária nº 1.663, de 13 de setembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1663

2021

13 de Setembro de 2021

Dispõe sobre autorizar ao poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.

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Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2021, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 19.547.520,00 (Dezenove milhões, quinhentos e quarenta e sete mil e quinhentos e vinte reais ) na forma do anexo I.
        Art. 2º. 
        Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do excesso de arrecadação da fonte 049 – Royalties Excedentes, discriminada no Anexo II, em conformidade com o inciso II do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

             Armação dos Búzios, 13 de setembro de 2021.

             

             

             

            MIGUEL PEREIRA DE SOUZA

            Prefeito em Exercício