SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2021, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 461.402,39 (Quatrocentos e sessenta e um mil, quatrocentos e dois reais e trinta e nove centavos) na forma a seguir:

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE	0107	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO	15	URBANISMO
SUB-FUNÇÃO	451	INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA	0028	INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO	1.320	PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO JOSÉ GONÇALVES
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
44909300	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	117 – MINISTÉRIO DAS CIDADES	R$ 112.173,62
44905100	OBRAS E INSTALAÇÕES	004 – ROYALTIES PRODUÇÃO	R$ 349.228,77
		TOTAL	R$ 461.402,39

Art. 2º.

Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do Convênio celebrado com Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal, Contrato nº 845693/2017 e será compensado na forma dos incisos I e II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e anulação parcial em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE	0107	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO	15	URBANISMO
SUB-FUNÇÃO	451	INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA	0028	INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO	1.009	INFRAESTRUTURA URBANA
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
4490.51.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	004 - ROYALTIES PRODUÇÃO	R$ 349.228,77

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual (2018 – 2021) e LDO 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 17 de agosto de 2021.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS

Prefeito

Autoria: Prefeito Alexandre de Oliveira Martins

Lei Ordinária nº 1.655, de 17 de agosto de 2021