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Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 11 de novembro de 1997

Dispõe sobre alterar a redação do Art. 37 § 4.°, da Lei Orgânica Municipal de Armação dos Búzios.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, nos termos do art. 50, §3º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º.

Fica alterado § 4.° do Art. 37 da Lei Orgânica, que passará a ter a seguinte redação:

§ 4º A eleição para renovação da Mesa para o segundo biênio, far-se-á na data de 15 de abril até 1.º de maio do primeiro ano do primeiro biênio, sendo os eleitos empossados automaticamente em 1° de janeiro do terceiro ano de mandato (segundo biênio).

Art. 2º.

Essa emenda entrará em vigor na data de aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 20 de abril de 2021.

RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA

Prefeito

VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS

1° Secretário

NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA

2º Secretário

Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 20 de abril de 2021