Resolução nº 989, de 14 de maio de 2020
Art. 1º.
Fica instituída a Comissão Especial para tratar de assuntos referentes ao enfrentamento da Pandemia – COVID-19, do Município de Armação dos Búzios, em conformidade com o art. 43, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para estudo, discussão e deliberação de propostas relacionadas à estudos sobre assuntos de natureza essencial.
Art. 2º.
A Comissão será composta por 3 (três) membros, como aponta o artigo 40 e 50, do Regimento Interno desta casa Legislativa e terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, para a realização dos trabalhos.
Art. 3º.
A presidência da Câmara Municipal de Armação dos Búzios indicará por Ato, conforme estabelece o Regimento Interno, os membros que comporão a referida Comissão.
Art. 4º.
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.