SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.400.000,00 (Hum milhão e quatrocentos mil reais) na forma a seguir:

ORGÃO	01	CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE	001	CÂMARA MUNICIPAL
SUBUNIDADE	001	CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO	01	LEGISLATIVA
SUB-FUNÇÃO	031	AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA	0003	PROCESSO LEGISLATIVO
ATIVIDADE	2022	ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
33.90.14	DIÁRIA CIVIL	004	R$ 50.000,00
33.90.30	MATERIAL DE CONSUMO	004	R$ 100.000,00
33.90.32	MATERIAL, BEM DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA	004	R$ 100.000,00
33.90.39	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	004	R$ 400.000,00
33.90.40	SERV. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA	004	R$ 100.000,00
33.90.46	AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO	004	R$ 50.000,00
33.90.36	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA	004	R$ 150.000,00
44.90.52	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	004	R$ 450.000,00
TOTAL			R$ 1.400.000,00

Art. 2º.

Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:

ORGÃO	01	CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE	001	CÂMARA MUNICIPAL
SUBUNIDADE	001	CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO	01	LEGISLATIVA
SUB-FUNÇÃO	031	AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA	0003	PROCESSO LEGISLATIVO
PROJETO	1248	CONSTRUÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
44.90.51	OBRAS E INSTALAÇÕES	000	R$ 930.000,00
SUBTOTAL			R$ 930.000,00

ORGÃO	01	CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE	001	CÂMARA MUNICIPAL
SUBUNIDADE	001	CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO	01	LEGISLATIVA
SUB-FUNÇÃO	031	AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA	0003	PROCESSO LEGISLATIVO
ATIVIDADE	2022	ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
33.90.39	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍCA	000	R$ 270.000,00
33.90.40	SERV. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JÚRIDICA	000	R$ 50.000,00
33.90.32	MATERIAL, BEM DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA	000	R$ 50.000,00
33.90.14	DIÁRIA CIVIL	000	R$ 50.000,00
33.90.46	AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO	000	R$ 50.000,00
SUBTOTAL			R$ 470.000,00
TOTAL			R$ 1.400.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 04 de junho de 2020.

ADNRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Prefeito

Lei Ordinária nº 1.555, de 04 de junho de 2020