SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 689.286,66 (Seiscentos e oitenta e nove mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no valor de R$ 689.286,66 (Seiscentos e oitenta e nove mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos) na forma a seguir:

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE	0106	SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUNÇÃO	26	TRANSPORTE
SUB-FUNÇÃO	451	INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA	0034	SEGURANÇA PATRIMONIAL E ORDENAMENTO
ATIVIDADE	2.064	INFRAESTRUTURA OPERACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
33903000	MATERIAL DE CONSUMO	025	R$ 227.130,03
33903900	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA	025	R$ 462.156,63
		TOTAL	R$ 689.286,66

Art. 2º.

Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2019
Fonte de Recursos	Ativo Financeiro	Passivo Financeiro	Superávit apurado
025 - Multas	R$ 1.383.424,71	(694.138,05)	R$ 689.286,66
TOTAL	R$ 1.030.661,53	(694.138,05)	R$ 689.286,66

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 15 de maio de 2020.

ADNRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Prefeito

Lei Ordinária nº 1.550, de 15 de maio de 2020