SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 456.021,95 (Quatrocentos e cinquenta e seis mil, vinte e um reais e noventa e cinco centavos) na forma a seguir:

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE	0112	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO	12	EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	361	ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA	0017	REDE ESCOLAR
ATIVIDADE	2.244	MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES – ENSINO FUNDAMENTAL
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
31901199	VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS	195 - PRÉ SAL	R$ 232.016,46
33903000	MATERIAL DE CONSUMO	195 – PRÉ SAL	R$ 10.000,00
		TOTAL	R$ 242.016,46

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE	0112	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO	12	EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	365	ENSINO INFANTIL
PROGRAMA	0017	REDE ESCOLAR
ATIVIDADE	2.037	MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES – EDUCAÇÃO INFANTIL
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
31901199	VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS	195 - PRÉ SAL	R$ 90.000,00
33903000	MATERIAL DE CONSUMO	195 – PRÉ SAL	R$ 10.000,00
		TOTAL	R$ 100.000,00

ORGÃO

03

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE

0101

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10

SAÚDE

SUB-FUNÇÃO

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA

0053

PROCEDIMENTOS MED. AMBULATORIAL/HOSPITAL

ATIVIDADE

2.105

MANUTENÇÃO DOS CREDENCIAMENTOS

CODIGO DA DESPESA

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

33903900

OUTROS DE SERVIÇOS PESSOA JURIDICA

195 – PRÉ SAL

R$ 114.005,49

Total

R$ 114.005,49

Art. 2º.

Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são oriundos de Royalties destinados para educação e saúde nos termos da Lei 12.858/2013 no valor de R$ 456.021,95 (Quatrocentos e cinquenta e seis mil, vinte e um reais e noventa e cinco centavos).

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 10 de junho de 2020

ADNRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Prefeito

Lei Ordinária nº 1.557, de 10 de junho de 2020