SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 164.000,00 (Cento e sessenta e quatro mil reais) na forma a seguir:

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE	0112	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO	12	EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	362	ENSINO MÉDIO
PROGRAMA	0017	REDE ESCOLAR
PROJETO	1.XXX	PROJEÇÃO CINEMATOGRÁFICA DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
33903900	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA	123	R$ 160.000,00
33903900	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA	004	R$ 4.000,00

Art. 2º.

O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Convênio nº 893786/2019 celebrado com a União, por intermédio da Secretaria do Audiovisual, da Secretaria Especial da Cultura, do Ministério da Cidadania no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) e para cobertura da contrapartida será proveniente da redução da seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE	0112	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
FUNÇÃO	12	EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	361	ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA	0019	ESCOLA QUE QUEREMOS
ATIVIDADE	2.122	VIAJAR É PRECISO – ENSINO FUNDAMENTAL
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
33903900	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA	004	R$ 4.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 22 de maio de 2020.

ADNRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Prefeito

Lei Ordinária nº 1.553, de 22 de maio de 2020