SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.030.661,53 (Hum milhão, trinta mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no valor de R$ 1.030.661,53 (Hum milhão, trinta mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos) na forma a seguir:

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE	0108	SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E FAZENDA
FUNÇÃO	28	ENCARGOS ESPECIAIS
SUB-FUNÇÃO	846	OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA	0002	OPERAÇÕES ESPECIAIS
OPERAÇÕES ESPECIAIS	0003	AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
46917100	PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO	193	R$ 1.030.661,53

Art. 2º.

Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2019
Fonte de Recursos	Ativo Financeiro	Passivo Financeiro	Superávit apurado
193 – Cessão Onerosa de Bônus	R$ 1.030.661,53	(0,00)	R$ 1.030.661,53
TOTAL	R$ 1.030.661,53	(0,00)	R$ 1.030.661,53

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 15 de maio de 2020.

ADNRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Prefeito

Lei Ordinária nº 1.549, de 15 de maio de 2020