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Lei Ordinária nº 1.545, de 16 de abril de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1545

2020

16 de Abril de 2020

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 926.501,69 (Novecentos e vinte e seis mil, quinhentos e um reais e sessenta e nove centavos).

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Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 926.501.69 (Novecentos e vinte e seis mil, quinhentos e um reais e sessenta e nove centavos).
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no valor de R$ 926.501.69 (Novecentos e vinte e seis mil, quinhentos e um reais e sessenta e nove centavos) na forma a seguir:

        ORGÃO

        04

        FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

        UNIDADE

        0202

        FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

        FUNÇÃO

        08

        ASSISTÊNCIA SOCIAL

        SUB-FUNÇÃO

        244

        ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

        PROGRAMA

        0134

        MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE AÇÕES

        ATIVIDADE

        2.192

        GERENCIAR TODAS AS AÇÕES DA SECRETARIA

        CODIGO DA DESPESA

        DESCRIÇÃO

        FONTE

        VALOR

        33903000

        MATERIAL DE CONSUMO

        056

        R$ 145.001,10

        33903000

        MATERIAL DE CONSUMO

        057

        R$ 270.626,41

        33903600

        OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

        056

        R$     5.000,00

        33903600

        OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

        057

        R$ 94.069,46

        33903900

        OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

        056

        R$100.000,00

        33903900

        OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

        057

        R$100.000,00

        44905200

        EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

        056

        R$ 60.000,00

        44905200

        EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

        057

        R$ 40.000,00

         

         

         

        Total

         

        R$ 814.696,97

         

          ORGÃO

          04

          FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

          UNIDADE

          0202

          FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

          FUNÇÃO

          08

          ASSISTÊNCIA SOCIAL

          SUB-FUNÇÃO

          244

          ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

          PROGRAMA

          0129

          BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

          ATIVIDADE

          2.204

          CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

          CODIGO DA DESPESA

          DESCRIÇÃO

          FONTE

          VALOR

          33903000

          MATERIAL DE CONSUMO

          057

          R$ 10.000,00

          33903200

          MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

          057

                      R$ 81.604,72

          33903900

          OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

          057

          R$ 10.000,00

          33904800

          OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

          057

          R$ 10.000,00

           

           

           

          Total

           

          R$ 111.604,72

           

            ORGÃO

            04

            FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

            UNIDADE

            0202

            FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

            FUNÇÃO

            08

            ASSISTÊNCIA SOCIAL

            SUB-FUNÇÃO

            244

            ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

            PROGRAMA

            0064

            GESTÃO DO TRABALHO

            ATIVIDADE

            2.182

            PAGAMENTO DE SERVIDORES E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

            CODIGO DA DESPESA

            DESCRIÇÃO

            FONTE

            VALOR

            31900400

            CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

            056

                   R$ 100,00

            31901100

            VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

            056

                   R$ 100,00

             

             

             

            Total

             

                   R$ 200,00

             

              Art. 2º. 
              Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

                Apuração de Superávit Financeiro

                31/12/2019

                Fonte de Recursos

                Ativo Financeiro

                Passivo Financeiro

                Superávit apurado

                056 – CRAS ESTADO

                R$ 333.137,97

                R$ 22.936,87

                R$ 310.201,10

                057 – CRAS FEDERAL

                R$ 626.274,73

                R$   9.974,14

                R$ 616.300,59

                TOTAL

                R$ 959.412,70

                R$ 32.911,01

                R$ 926.501,69

                  Art. 3º. 
                  Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
                    Art. 4º. 
                    Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                      Armação dos Búzios, 16 de abril de 2020

                       

                       

                       

                       

                      ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

                      Prefeito