Lei Ordinária nº 1.544, de 31 de março de 2020
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 7.000.000,00 (Sete milhões de reais) na forma a seguir:
ORGÃO | 03 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
UNIDADE | 0101 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
FUNÇÃO | 10 | SAÚDE | |||
SUB-FUNÇÃO | 302 | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |||
PROGRAMA | 0053 | PROCEDIMENTOS MED. AMBULATORIAL/HOSPITAL | |||
PROJETO | 1.XXX | PROGRAMA FINANCIAMENTO EM SAÚDE / FINANSUS ESTADUAL | |||
CODIGO DA DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE | VALOR | ||
33903000 | MATERIAL DE CONSUMO | 194 - FINANSUS | R$ 5.000.000,00 | ||
33903900 | OUTROS DE SERVIÇOS PESSOA JURIDICA | 194 - FINANSUS | R$ 1.900.000,00 | ||
33903200 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 194 - FINANSUS | R$ 100.000,00 | ||
|
|
| R$ 7.000.000,00 | ||
Art. 2º.
Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são oriundos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme Resolução SES Nº 1940/2019 no valor de R$ 7.000.000,00 (Sete milhões de reais).
Art. 3º.
Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.