SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.368.782,34 (Três milhões, Trezentos e sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no valor de R$ 3.368.782,34 (Três milhões, trezentos e sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) na forma a seguir:

Programa de Trabalho	Elemento de Despesa	Fonte	Suplementação
02.0112.12.365.0017.2.037	33903000	049	R$ 935.000,00
02.0112.04.122.0024.2.002	33901800	049	R$ 1.538.000,00
02.0112.12.361.0017.2.244	33903200	049	R$ 346.000,00
02.0112.04.122.0024.2.233	33903900	049	R$ 240.000,00
02.0102.04.122.0001.2.209	33909200	049	R$ 309.782,34
		TOTAL	R$ 3.368.782,34

Art. 2º.

Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2019
Descrição	Fonte	Ativo Financeiro	Passivo Financeiro	Créditos Adicionais Abertos	Superávit Apurado
Royalties Excedente	049	R$ 8.374.712,58	R$ 2.835.437,82	R$ 1.000.000,00	R$ 4.539.274,76

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 12 de março de 2020

ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Prefeito

Lei Ordinária nº 1.539, de 12 de março de 2020