SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.252.921,25 (Hum milhão, duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 1.252.921,25 (Hum milhão, duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos) na forma a seguir:

Programa de Trabalho	Código de Despesa	Fonte	Suplementação
02.0105.04.122.0001.2.264	31901300	004	R$228.266,35
02.0105.04.122.0001.2.264	31911300	004	R$254.388,51
02.0112.12.361.0017.2.244	31911300	004	R$200.000,00
02.0112.12.361.0017.2.244	31901300	004	R$200.000,00
03.0101.10.122.0001.2.206	31901300	004	R$184.571,94
03.0101.10.122.0001.2.206	31911300	004	R$185.694,45
		TOTAL	R$ 1.252.921,25

Art. 2º.

Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do Excesso de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

Apuração por Excesso de Arrecadação
30/11/2019
Descrição	Fonte	Valor Orçado até 30/11/2019	Valor Arrecadado até 30/11/2019	Créditos Adicionais Abertos	Excesso de arrecadação
Royalties	004	R$ 36.697.748,23	R$ 51.072.466,62	R$11.730.087,34	R$ 2.644.631,05

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 30 de dezembro de 2019.

ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Prefeito

Lei Ordinária nº 1.530, de 30 de dezembro de 2019