SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.188.180,58 (Hum milhão, Cento e oitenta e oito mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 1.188.180,58 (Hum milhão, Cento e oitenta e oito mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos)na forma a seguir:

Programa de Trabalho	Elemento de Despesa	Fonte	Suplementação
02.0112.12.361.0017.2.244	31900400	000	R$ 200.000,00
02.0105.04.122.0001.2.264	31900400	000	R$609.620,28
03.0101.10.122.0001.2.206	31901199	000	R$ 378.560,30
		TOTAL	R$1.188.180,58

Art. 2º.

Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:

Programa de Trabalho	Elemento de Despesa	Fonte	Anulação
02.0103.04.124.0001.2.261	33903000	000	R$5.000,00
02.0105.04.122.0001.2.263	31909400	000	R$31.446,41
02.0106.06.122.0001.2.155	31909200	000	R$ 200.000,00
02.0106.06.122.0001.2.155	31909600	000	R$ 100.000,00
02.0107.15.451.0028.1.020	44905100	000	R$ 188.016,02
02.0109.13.392.0049.2.096	33903900	000	R$50.000,00
02.0109.13.392.0049.2.306	33903900	000	R$25.000,00
02.0109.13.392.0114.2.307	33903900	000	R$17.500,00
02.0112.12.361.0013.2.036	33903000	000	R$ 333.609,70
02.0112.04.122.0001.2.006	33909300	000	R$2.500,00
02.0114.18.122.0001.2.235	33909200	000	R$1.000,00
02.0115.04.122.0001.2.018	31909200	000	R$500,00
02.0116.27.122.0001.2.007	33903900	000	R$30.000,00
03.0101.10.122.0001.2.206	31909400	000	R$6.108,45
03.0101.10.122.0001.2.206	31909600	000	R$3.750,00
03.0101.10.122.0001.2.206	33209300	000	R$3.750,00
08.0101.08.331.0058.2.290	33904800	000	R$190.000,00
		Total	R$1.188.180,58

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 19 de dezembro de 2019.

ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Prefeito

Autoria: Prefeito André Granado Nogueira da Gama.

Lei Ordinária nº 1.529, de 19 de dezembro de 2019