Resolução nº 966, de 06 de junho de 2019
Art. 1º.
A Câmara Municipal de Armação de Búzios / RJ fica filiada a ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, inscrita no CNPJ sob o n°.03.047.782/0001-02, com sede na cidade de Brasília-DF.
Parágrafo único
A Câmara Municipal contribuirá, mensalmente, com R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), reajustado anualmente de acordo com o índice de inflação.
Art. 2º.
O pagamento da contribuição será efetuado através de cobrança bancária, débito em conta ou ordem de pagamento.
Art. 3º.
As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação