SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.312.992,39(Dois milhões, trezentos e doze mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 2.312.992,39 (Dois milhões, trezentos e doze mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos) na forma a seguir:

Programa de Trabalho	Elemento de Despesa	Fonte	Suplementação
02.0115.15.452.0027.2.050	33903900	026	R$2.312.992,39
		TOTAL	R$2.312.992,39

Art. 2º.

Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do Excesso de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

Apuração por Excesso de Arrecadação
30/11/2019
Descrição	Fonte	Valor Orçado até 30/11/2019	Valor Arrecadado até 30/11/2019	Créditos Adicionais Abertos	Excesso de arrecadação
Cip	026	R$ 1.277.385,89	R$ 3.590.378,28	R$0,00	R$ 2.312.992,39

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 19 de dezembro de 2019.

ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Prefeito

Autoria: Prefeito André Granado Nogueira da Gama.

Lei Ordinária nº 1.526, de 19 de dezembro de 2019