SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 84.000,00(Oitenta e quatro mil reais).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 84.000,00(Oitenta e quatro mil reais)na forma a seguir:

Programa de Trabalho	Elemento de Despesa	Fonte	Suplementação
02.0112.04.122.0001.2.006	33903900	049	R$70.000,00
02.0112.12.367.0018.2.038	33903600	049	R$ 14.000,00
		TOTAL	R$ 84.000,00

Art. 2º.

Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do Excesso de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

Apuração por Excesso de Arrecadação
30/09/2019
Descrição	Fonte	Valor Orçado até 30/09/2019	Valor Arrecadado até 30/09/2019	Créditos Adicionais Abertos	Excesso de arrecadação
Royalties Excedente	049	R$ 11.129.393,85	R$ 13.878.325,07	R$ 2.627,500,00	R$ 121.431,22

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 19 de dezembro de 2019.

ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Prefeito

Autoria: Prefeito André Granado Nogueira da Gama.

Lei Ordinária nº 1.524, de 19 de dezembro de 2019