SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.073.529,43 (Dois milhões, setenta e três mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 2.073.529,43 (Dois milhões, setenta e três mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos) na forma a seguir:

Programa de Trabalho	Elemento de Despesa	Fonte	Suplementação
02.0112.12.361.0017.2.130	31900400	015	R$ 673.529,43
02.0112.12.361.0017.2.130	31901199	015	R$1.400.000,00
		TOTAL	R$2.073.529,43

Art. 2º.

Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do Excesso de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

Apuração por Excesso de Arrecadação
31/10/2019
Descrição	Fonte	Valor Orçado até 31/10/2019	Valor Arrecadado até 31/10/2019	Créditos Adicionais Abertos	Excesso de arrecadação
Fundeb	015	R$ 21.174.651,73	R$ 23.248.181,16	R$0,00	R$ 2.073.529,43

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 05 de dezembro de 2019.

ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Prefeito

Lei Ordinária nº 1.518, de 05 de dezembro de 2019