SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 24.967,61 (Vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de 24.967,61 (Vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos) na forma a seguir:

Programa de Trabalho	Elemento de Despesa	Fonte	Suplementação
02.0109.13.392.0049.2.125	33903000	004	R$ 750,00
02.0109.13.392.0049.2.125	33903600	004	R$ 11.000,00
02.0109.13.392.0049.2.125	33903900	004	R$ 5.000,00
02.0109.13.392.0049.2.125	44905200	004	R$ 8.217,61
		TOTAL	R$ 24.967,61

Art. 2º.

Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:

Programa de Trabalho	Elemento de Despesa	Fonte	Anulação
02.0112.13.392.0049.2.125	33903000	004	R$ 7.750,00
02.0112.13.392.0049.2.125	44905100	004	R$ 3.000,00
02.0112.13.392.0049.2.125	44905200	004	R$ 14.217,61
		TOTAL	R$ 24.967,61

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 05 de dezembro de 2019.

ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Prefeito

Lei Ordinária nº 1.517, de 05 de dezembro de 2019