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Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.650.000,00 (Quatro milhões, seiscentos e cinquenta mil reais).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 4.650.000,00 (Quatro milhões, seiscentos e cinquenta mil reais) na forma a seguir:

Programa de Trabalho	Elemento de Despesa	Fonte	Suplementação
02.0115. 04.122.0001.2.018	33903900	004	R$150.000,00
02.0115. 15.452.0025.2.041	33903900	004	R$1.800.000,00
02.0115. 15.451.0028.2.051	33903900	004	R$1.100.000,00
02.0108.04.122.0001.2.208	33903900	004	R$1.500.000,00
04.0202. 08.244.0071.2.315	33504300	004	R$100.000,00
		TOTAL	R$4.650.000,00

Art. 2º.

O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Excesso de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

Apuração por Excesso de Arrecadação
31/10/2019
Descrição	Fonte	Valor Orçado até31/10/2019	Valor Arrecadado até31/10/2019	Créditos Adicionais Abertos	Excesso de arrecadação
Royalties	004	R$ 33.361.589,30	R$ 46.000.871,12	R$ 6.066.093,81	R$ 6.573.188,01

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 28 de novembro de 2019.

ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Prefeito

Lei Ordinária nº 1.514, de 28 de novembro de 2019