SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.427.500,00 (Dois milhões, quatrocentos e vinte e sete mil e quinhentos reais)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 2.427.500,00 (Dois milhões, quatrocentos e vinte e sete mil e quinhentos reais) na forma a seguir:

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE	0102	CHEFIA DE GABINETE
FUNÇÃO	04	ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	0001	MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
ATIVIDADE	2.265	MANUTENÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
3390.30.00	MATERIAL DE CONSUMO	049	R$ 45.000,00
3390.39.00	OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA	049	R$ 5.000,00
4490.52.00	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	049	R$ 577.500,00

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE	0112	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO	12	EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	361	ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA	0017	REDE ESCOLAR
ATIVIDADE	2.244	MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
3390.30.00	MATERIAL DE CONSUMO	049	R$ 200.000,00
3390.39.00	OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA	049	R$ 870.827,47

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE	0112	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO	12	EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	365	EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA	0017	REDE ESCOLAR
ATIVIDADE	2.037	MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
3390.30.00	MATERIAL DE CONSUMO	049	R$ 180.000,00
3390.39.00	OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA	049	R$ 200.000,00

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE	0112	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO	04	ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	0001	MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
ATIVIDADE	2.006	MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SED
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
3390.39.00	OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA	049	R$ 300.000,00

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE	0112	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO	04	ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	0024	APOIO UNIVERSITÁRIO
ATIVIDADE	2.233	TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
3390.39.00	OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA	049	R$ 49.172,53

Art. 2º.

O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Excesso de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

Apuração por Excesso de Arrecadação
30/09/2019
Descrição	Fonte	Valor Orçado até 30/09/2019	Valor Arrecadado até 30/09/2019	Créditos Adicionais Abertos	Excesso de arrecadação
Royalties Excedente	049	R$ 11.129.393,85	R$ 13.878.325,07	R$ 200.000,00	R$ 2.548.931,22

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 7 de novembro de 2019.

CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES

Prefeito em Exercício

Lei Ordinária nº 1.513, de 07 de novembro de 2019