SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 3.530.819,49 (Três milhões, quinhentos e trinta mil, oitocentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 3.530.819,49 ( Três milhões, quinhentos e trinta mil, oitocentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos) na forma a seguir:

Programa de Trabalho	Elemento de Despesa	Fonte	Suplementação
02.0105.04.122.0001.2.264	31901100	000	R$ 700.000,00
02.0112.12.361.0017.2.244	31901199	000	R$2.115.819,49
02.0112.12.361.0017.2.244	31900400	000	R$ 215.000,00
02.0112.12.361.0017.2.244	31911300	000	R$ 500.000,00
		TOTAL	R$3.530.819,49

Art. 2º.

Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:

Programa de Trabalho	Elemento de Despesa	Fonte	Anulação
02.0108.99.999.9999.9.996	99999999	000	R$1.000.000,00
02.0107.15.451.0028.1.009	44905100	000	R$2.500.000,00
02.0107.15.451.0028.1.009	33903900	000	R$ 30.819,49
		TOTAL	R$ 3.530.819,49

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 24 de outubro de 2019.

CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES

Prefeito em Exercício

Lei Ordinária nº 1.511, de 24 de outubro de 2019