SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 176.926,28 (Cento e setenta e seis mil, novecentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 176.926,28 (Cento e setenta e seis mil, novecentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos) na forma a seguir:

ORGÃO	07	FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE	0101	FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO	18	GESTÃO AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO	541	PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA	0030	GESTÃO AMBIENTAL
PROJETO	1.249	RECUPERAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA DEGRADADA
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
33903000	Material de Consumo	176	R$ 20.000,00
33903900	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	176	R$ 20.000,00
44905100	Obras e Instalações	176	R$ 126.926,28
44905200	Equipamento e Material Permanente	176	R$ 10.000,00

Art. 2º.

Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2018
Fonte de Recursos	Ativo Financeiro	Passivo Financeiro	Superávit apurado
176 – Medida Compensatória Ambiental	R$ 176.926,28	(0,00)	R$ 176.926,28
TOTAL	R$ 176.926,28	(0,00)	R$ 176.926,28

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 26 de setembro de 2019.

CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES

Prefeito em Exercício

Lei Ordinária nº 1.507, de 26 de setembro de 2019