SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) na forma a seguir:

ORGÃO	07	FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE	0101	FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO	18	GESTÃO AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	0001	MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE	2.054	CONSELHO E FUNDO DE MEIO AMBIENTE
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
33903900	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	004	R$ 2.000,00
44905200	Equipamento e Material Permanente	004	R$ 2.000,00
44905100	Obras e Instalações	004	R$ 1.000,00
Total			R$ 5.000,00

Art. 2º.

O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:

ORGÃO	07	FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE	0101	FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO	18	GESTÃO AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	0001	MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE	2.054	CONSELHO E FUNDO DE MEIO AMBIENTE
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	DESCRIÇÃO
33903000	Material de Consumo	004	R$ 5.000,00
Total			R$ 5.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 26 de setembro de 2019.

CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES

Prefeito em Exercício

Lei Ordinária nº 1.505, de 26 de setembro de 2019