SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de 9.000,00 (Nove mil reais) na forma a seguir:

ORGÃO	02	PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE	0114	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO	18	GESTÃO AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO	541	PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA	0001	MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE	2.055	CONSÓRCIO AMBIENTAL
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
33909200	Despesas de Exercícios Anteriores	049	R$ 9.000,00
Total			R$ 9.000,00

Art. 2º.

O recursos para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:

ORGÃO	02	PREFEITURA
UNIDADE	02.0114	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO	18	GESTÃO AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO	541	PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA	0026	PARQUES E JARDINS
ATIVIDADE	2.047	MANUTENÇÃO DE PARQUES E JARDINS
CODIGO DA DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	DESCRIÇÃO
33903600	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	049	R$ 9.000,00
Total			R$ 9.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 26 de setembro de 2019.

CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES

Prefeito em Exercício

Lei Ordinária nº 1.506, de 26 de setembro de 2019