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Altera o(a) Resolução nº 52, de 02 de dezembro de 1998

Dá nova redação ao item 3 e § 1º, do art. 24, e ao § 2º, do art. 28, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º.

O item 3, e §1º, do art. 24, da Resolução nº 52/1998 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24...

3 - Distribuir a matéria, designando-lhe Relator, não podendo este coincidir com o Autor da Proposição;

§ 1º - O Presidente poderá funcionar como Relator e terá direito a voto, observado o disposto no item 3 deste artigo, salvo § 4º do art. 28.”

Art. 2º.

O §2º, do art. 28, da Resolução nº 52/1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28.

§ 2º - Dentro do prazo improrrogável de 2 (dois) dias, o Presidente designará Relator, a contar da data em que recebeu o processo.”

Art. 3º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 20 de outubro de 2009.

MESSIAS CARVALHO DA SILVA

Presidente

JOICE LUCIA COSTA DOS SANTOS

1ª Secretária

LORRAM GOMES DA SILVEIRA

2° Secretário

Resolução nº 695, de 20 de outubro de 2009