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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 255, de 10 de dezembro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

255

2003

10 de Dezembro de 2003

Altera o inciso l do ART. 64 do Regimento Interno.

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A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
    FICA ALTERADO O INCISO I DO ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA.
      Art. 1º. 
      Fica alterado o inciso l do ART. 64 do Regimento Interno, que passa a ter a seguinte redação:
        I – 
        Ordinárias, as de qualquer Sessão Legislativa, realizadas no período de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, às terças e quintas-feiras, com início às 10:00 horas.
          Art. 2º. 
          Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

            CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 10 DE DEZEMBRO DE 2003.

            FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

            Presidente

            ISAÍAS SOUZA DA SILVEIRA

            1º Secretário

            AZIEL DA SILVA VIEIRA

            2º Secretário

            Autor: Vereador Evandro Oliveira da Costa e outros