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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 406, de 08 de outubro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

406

2003

8 de Outubro de 2003

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pescadores de Manguinhos, do Município de Armação dos Búzios.

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A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
    Art. 1º. 
    Fica declarado de Utilidade Pública a Associação dos Pescadores de Manguinhos, do Município de Armação dos Búzios.
      Art. 2º. 
      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.


        CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 08 DE OUTUBRO DE 2003.
         
         
         
        FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
        Presidente
         
         
         
        ISAÍAS SOUZA DA SILVEIRA
        1º Secretário
         
         
        AZIEL DA SILVA VIEIRA
           2º Secretário