Lei Ordinária nº 379, de 05 de maio de 2003
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no montante de R$ 271.795,00 (duzentos e setenta e um mil, setecentos e noventa e cinco reais) para atender ações estabelecidas nos Convênios PAIF e PPD, com as seguintes dotações orçamentárias:
021102 0824208052.163 – Manutenção de Assistência a Pessoas Portadoras de Deficiência – PPD
339030.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00
339036.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 13.000,00
339039.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.000,00
Sub Total R$ 22.000,00
021102 0824208052.32 – Manutenção de Assistência a População em Situação de Pobreza
339030.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00
339039.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 8.000,00
Sub TotalR$ 13.000,00
021102 082408052.034 – Manutenção de Assistência a Dependentes Químico Família
339030.00 – Material de ConsumoR$ 3.000,00
339039.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa JurídicaR$ 5.000,00
Sub TotalR$ 8.000,00
021102 0824408022.033 – Manutenção de Apoio de Famílias em Risco Social – NAF
339030.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00
449052.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00
Sub Total R$ 15.000,00
021102 0824308052.164 – Criança e Adolescente – Arte Presente – PAIF
33.9030.00 – Material de ConsumoR$ 46.000,00
339036.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa FísicaR$ 9.200,00
339039.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.000,00
449052.00 – Equipamento e Material PermanenteR$ 5.000,00
Sub TotalR$ 64.200,00
021102 0824108052.165 – Grupo Amar Idoso – PAIF
339030.00 – Material de ConsumoR$ 27.000,00
339036.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 6.000,00
339039.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.895,00
Sub Total R$ 34.895,00
021102 0824408052.166 – Resgate da Cidadania – Dependência Química – PAIF
339030.00 - Material de Consumo R$ 17.000,00
339036.00 – Outros Serviços Terceiro – Pessoa Física R$ 5.500,00
Sub Total R$ 22.500,00
021102 0824408052.167 – Modelando o Presente e Construindo o Futuro – PAIF
339030.00 – Material de ConsumoR$ 40.400,00
339036.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 11.500,00
449052.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 500,00
Sub TotalR$ 52.400,00
021102 0824408052.168 – SOS Cidadania – Necessidades Básicas – PAIF
339030.00 – Material de Consumo R$ 34.000,00
339049.00 – Auxílio Transporte R$ 1.800,00
Sub TotalR$ 35.800,00
021102 0824408012.031 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Promoção Social
339092.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 4.000,00
Sub Total R$ 4.000,00
TOTAL DO CRÉDITO: R$ 271.795,00
Art. 2º.
Para atendimento ao disposto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.