SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenções, conforme a seguinte designação:

QUADRO DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS

APAE R$ 22.100,00

Grêmio Social, Cultural e Carnavalesco Vou ali e Volto já R$ 8.000,00

Grêmio Social, Cultural e Carnavalesco Unidos do Cruzeiro R$ 8.000,00

Grêmio Social, Cultural e Carnavalesco Cocotas de Tucuns R$ 8.000,00

Grêmio Social, Cultural e Carnavalesco Unidos de Cem Braças R$ 8.000,00

Grêmio Social, Cultural e Carnavalesco Chupa mais não baba R$ 8.000,00

Sociedade Esportiva Carnavalesca e Artística de Búzios R$ 8.000,00

TOTAL R$ 70.100,00

Parágrafo único

O disposto no caput aplica-se a toda a administração direta e indireta, inclusive fundações públicas.

Art. 2º.

Fundamentalmente, e, nos limites das possibilidades do Município, a concessão de subvenções sociais, visam a prestação de serviços essenciais de assistência social, educacional, cultural e desportiva.

Art. 3º.

Somente as instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da administração municipal, serão concedidos os benefícios desta lei.

Art. 4º.

A concessão de subvenções sociais, destinadas às entidades sem fins lucrativos, somente poderão ser realizadas depois de observadas as seguintes condições:

I –

atender direto ao público, de forma gratuita;

II –

não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;

III –

apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2003 por autoridade local;

IV –

comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;

V –

ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;

VI –

existir recursos orçamentários e financeiros;

Art. 5º.

O valor do auxílio, sempre que possível, deve ser calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados, postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.

Art. 6º.

As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título, submeter-se-ão a fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar a aplicação dos referidos recursos de acordo com o objetivo da presente subvenção.

Parágrafo único

o prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será 30 (trinta) dias após a aplicação dos recursos referentes ao objeto que trata o caput deste artigo.

Art. 7º.

Para cobrir despesas a que se refere o artigo 10 desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no montante de R$ 70.100,00 (setenta mil e cem reais) com as seguintes dotações orçamentárias:

208 1339223022.161 – Subvenção Social a Agremiações Culturais

334043.00 - Subvenção Social R$ 48.000,00

021102 0824208052.162 – Subvenção Social a APAE

334043.00 - Subvenção Social R$ 22.100,00

Art. 8º.

Para atendimento ao disposto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior.

Art. 9º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 19 DE FEVEREIRO DE 2003.

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Presidente

ISAÍAS SOUZA DA SILVEIRA

1º Secretário

AZIEL DA SILVA VIEIRA

2º Secretário

Lei Ordinária nº 371, de 19 de fevereiro de 2003