Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021 | Proposição arquivada | 15/07/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
15/07/2021
Unidade Local
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
substituído pelo Projeto de Lei nº 61/2021