Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2021 | Proposição arquivada | 14/06/2021 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
14/06/2021
Unidade Local
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
14/06/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação