Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2020 | Norma promulgada | 23/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DETLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAPE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 1623, de 23 de março de 2021, promulgada tendo em vista sanção tácita.