Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020 | Proposição transformada em lei | 23/12/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

23/12/2020

Unidade Local

Prefeitura Municipal - PREFEITURA

Unidade Destino

Diário Oficial Eletrônico - DOe

Data Encaminhamento

23/12/2020

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI COMPLEMENTAR 49/2020
PUBLICADO NO BO 1153 DE 22/12/2020.